Termos e Condições

1. Definições

• Norvento: empresa fornecedora dos programas educacionais e de orientação organizacional descritos neste documento.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou adquire um programa da Norvento.
• Programa: qualquer oferta comercializada pela Norvento, incluindo a Oficina de Primeiros Passos, o Programa Cronograma de Documentação e o Guia de Relocação para Empregadores.
• Conteúdo: materiais, gravações, modelos, guias, kits e demais recursos disponibilizados nos programas.
• Acordo: estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a aquisição de um programa constitui aceitação integral destes termos. O Usuário deve ter ao menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos no Brasil.

3. Descrição dos Programas

A Norvento oferece programas de orientação organizacional e educacional voltados ao planejamento e sequenciamento de processos de documentação internacional. Os programas têm caráter informativo e educacional — não constituem assessoria jurídica, migratória, consular ou de qualquer outra natureza regulamentada por lei.

Os programas são disponibilizados de forma remota (videoconferência), salvo acordo específico em contrário para o engajamento B2B. A Norvento pode alterar datas, facilitadores ou formatos mediante comunicação prévia ao Usuário.

4. Inscrição e Acesso

A inscrição em um programa é realizada após contato com a equipe da Norvento e confirmação de pagamento. O acesso às sessões, materiais e gravações é concedido exclusivamente ao Usuário inscrito e não é transferível.

O Usuário é responsável por manter as credenciais de acesso em sigilo e por utilizar conexão adequada para participar das sessões remotas.

5. Responsabilidades do Usuário

• Participar das sessões com respeito aos demais participantes e facilitadores.
• Não gravar, compartilhar ou redistribuir conteúdo dos programas sem autorização escrita da Norvento.
• Fornecer informações verdadeiras no momento da inscrição.
• Não utilizar os programas para fins ilícitos ou contrários à boa-fé.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Norvento — incluindo materiais escritos, modelos, gravações, apresentações e guias — é de propriedade exclusiva da Norvento e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

O Usuário recebe licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do conteúdo exclusivamente para fins pessoais ou, no caso do Guia de Relocação B2B, para uso interno da empresa contratante.

7. Preços e Pagamento

Os preços dos programas são expressos em reais brasileiros (BRL) e podem ser consultados na página de Soluções ou mediante contato direto. A Norvento pode atualizar os preços a qualquer momento — o preço aplicável é o vigente na data da confirmação da inscrição.

As condições de parcelamento e formas de pagamento aceitas são informadas no momento da confirmação. Não há cobrança de valores adicionais além do preço acordado para o escopo descrito.

8. Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar sua inscrição em até 7 dias corridos após a confirmação do pagamento, com direito a reembolso integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Cancelamentos solicitados após esse prazo, mas antes do início do programa, estão sujeitos a análise. Após o início das sessões, o reembolso proporcional pode ser considerado em situações justificadas, a critério da Norvento.

Para cancelamentos do Guia de Relocação B2B, as condições específicas são definidas no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

9. Isenções e Limitações

Os programas da Norvento têm caráter exclusivamente educacional e organizacional. A Norvento não presta assessoria jurídica, migratória ou consular, e o conteúdo não substitui a orientação de profissionais habilitados nessas áreas.

A Norvento não oferece qualquer tipo de representação perante órgãos públicos, consulados ou entidades governamentais. Os resultados individuais dependem de fatores externos fora do controle da empresa.

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a responsabilidade da Norvento por danos decorrentes do uso dos programas está limitada ao valor pago pelo Usuário pelo programa em questão.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar a Norvento por quaisquer perdas, danos ou despesas decorrentes do uso indevido dos programas, violação destes termos ou infração a direitos de terceiros.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação mediante aviso prévio, respeitadas as condições de reembolso estabelecidas nestes termos. A Norvento reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de Usuários que descumprirem estes termos.

12. Resolução de Disputas

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes buscarão resolução por meio de negociação direta. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ como competente para dirimir quaisquer questões, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

Estes termos constituem o acordo integral entre a Norvento e o Usuário no que se refere aos programas. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor. A omissão da Norvento em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito correspondente.

14. Alterações nos Termos

A Norvento pode atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Usuários com programas em andamento. O uso continuado dos serviços após a comunicação constitui aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo endereço:

Norvento · Av. Nossa Senhora de Copacabana, 749 – Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, 22050-002, Brasil